Motivos para pedir a exoneração de alimentos

Atualizado: 3 de nov.

A obrigação alimentar, destina-se ao suprimento de necessidades existenciais da pessoa, quando esta não pode ela mesma prover por recursos próprios. Decorre de uma relação parental ou familiar e hoje, no caso das relações conjugais, independe da causa do divórcio, sendo o direito a alimentos derivado do princípio da preservação da dignidade humana.


Considerando que o dever de prestar alimentos relaciona-se às necessidades daquele que recebe, a extinção desta obrigação nunca será definitiva, eis que diante de situações financeiras desfavoráveis será possível pedir alimentos novamente. Mas quando então será cabível pedir a exoneração da pensão alimentícia?


1. Maioridade civil:

Importante referir que o alimentante não se exonera do dever alimentar na data que seu filho/a completa 18 anos. O entendimento majoritário dos Tribunais do país é de que a pensão seja estendida ao período de formação educacional, especialmente graduação. Salienta-se que sempre será necessário ajuizar-se a ação de exoneração, já que esta não ocorre de forma automática.


2. Morte do alimentante:

Ainda que personalíssimo o direito aos alimentos, ou seja, específico para aquela pessoa, ressalva-se que no caso de morte do alimentante, durante o inventário, o espólio tem a obrigação de continuar prestando alimentos ao herdeiro a quem o falecido devia, mesmo os vencidos após o falecimento. Pondera-se, nestes casos, a morosidade inerente ao procedimento de inventário, sendo justo o pagamento até que seja efetivada a partilha dos bens.


3. Novo matrimônio ou união estável:

Quando o credor dos alimentos constitui uma nova entidade familiar, seja pelo casamento ou por união estável, extingue-se a obrigação alimentar do ex-marido ou ex-companheiro. Cumpre referir que relações amorosas que não configurem constituição familiar não autorizam a exoneração dos alimentos, até mesmo porque o dever de fidelidade recíproca extinguiu-se com a separação.


4. Indignidade do credor de alimentos:

Comportamentos indignos por parte do credor de alimentos podem desobrigar o alimentante, o que deve restar demonstrado em ação exoneratória. Destarte, pode o juiz determinar que, em vez da extinção, haja a redução do valor dos alimentos, a fim de assegurar a subsistência do alimentando.


5. Reversão da guarda de filhos:

Há situações em que a reversão da guarda, onde apenas um genitor arca com todos os custos da criação da prole, mostra-se medida de justiça a exoneração dos alimentos, pois estes se devidos aos filhos, devem apenas a estes beneficiar.


Imprescindível referir que o desemprego não tem sido aceito como causa suficiente para a exoneração dos alimentos, já que admitir-se tal condição colocaria em risco a sobrevivência de muitas pessoas no país. Ademais, mesmo que a taxa de desempregados seja muito elevada, há um importante número de trabalhadores informais, os quais não devem eximir-se da obrigação alimentar. A ponderação entre as necessidades do alimentado e as possibilidades do alimentante é fundamental para qualquer ação de alimentos, bem como nos casos de exoneração, quando cabível. Tal equilíbrio possibilita que a justiça seja efetivamente alcançada, ainda mais nesta seara tão essencial para qualquer ser humano.

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